Legislação

Decreto Municipal nº 2.213/2021, de 27 de abril de 2021- Estabelece o Plano de Ação para adequação ao Decreto Federal nº 10540 de 2020 - Download
RESOLUÇÃO N° 02/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMÇÃO ESPECIAL ELEITORAL. - Download
RESOLUÇÃO N° 01/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO CONCELHO TUTELAR. - Download


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