Legislação


Leis Municipais (abrir todos)
Quadro de Detalhamento da Despesa por Secretaria (QDD) - Exercício 2020 - Download
Lei Municipal nº 2.069/2019 de 24 de outubro de 2019, Estima a receita fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2020 - Download
Lei Municipal nº 2.065/2019, de 08 de agosto de 2019 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020,e dá outras providências - Download
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA POR SECRETARIA (QDD) - Exercício 2019 - Download
LEI MUNICIPAL Nº 2033/2018, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 - Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2019 - Download

Lei Orgânica (abrir todos)
LEI ORGÂNICA - Download

Leis Complementares (abrir todos)

Decretos (abrir todos)
Decreto Municipal nº 2.026/2019, de 19 de novembro de 2019 - Programação Financeira para o Exercício de 2020 - Download
Decreto Municipal Nº 1.888/2018 de 10 de Dezembro de 2018 - Programação Financeira para o Exercício de 2019. - Download
Decreto Municipal Nº 1.758 de 27 de dezembro de 2017, dispoe sobre o Encerramento do Exercício Financeiro de 2017. - Download
Decreto Municipal Nº 1.757 de 27 de dezembro de 2017, estabelece a Programação Financeira para o Exercício de 2018. - Download
DECRETO MUNICIPAL Nº 1593 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PRA O EXERCICIO DE 2017 - Download
 
Decretos Legislativo (abrir todos)

Resoluções (abrir todos)
RESOLUÇÃO N° 02/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMÇÃO ESPECIAL ELEITORAL. - Download
RESOLUÇÃO N° 01/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO CONCELHO TUTELAR. - Download

Regime Interno (abrir todos)
Regimento Interno Câmara de Vereadores - Download

Código Tributário (abrir todos)
LEI MUNICIPAL 128/98 CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Download

Código de Posturas (abrir todos)

Código de Obras e/ou Edificações (abrir todos)

Regime Jurídico (abrir todos)

Lei de Diretrizes Urbanas (abrir todos)
LEI DE DIRETRIZES URBANAS - ALTERAÇÕES - Download
LEI DE DIRETRIZES URBANAS - Download

Código Municipal de Saúde (abrir todos)

Leis Câmara Municipal de Vereadores (abrir todos)
LEI MUNICIPAL Nº 943/2009 - Fixa valores de diárias e ajuda de custo, expressos em URM, e dá outras providências. - Download
LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2011 - Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Benjamin Constant do Sul - Download


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