Legislação


Leis Municipais (abrir todos)
LEI MUNICIPAL Nº. 1.950/2017, DE 03 DE AGOSTO DE 2017 - Anexo IX - Classificação das Ações Pela Função - Download
LEI MUNICIPAL Nº. 1.950/2017, DE 03 DE AGOSTO DE 2017 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para os exercícios de 2018 a 2021. - Download
LEI MUNICIPAL No. 1.964/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 - Anexo - Download
LEI MUNICIPAL No. 1.964/2017, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. - Download
LEI MUNICIPAL Nº 1.883/2016, Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, e dá outras providências. - Download

Lei Orgânica (abrir todos)
LEI ORGÂNICA - Download

Leis Complementares (abrir todos)

Decretos (abrir todos)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1593 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PRA O EXERCICIO DE 2017 - Download
DECRETO MUNICIPAL Nº 1592 DE 26 DE DEZEMBRO E 2016, DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 - Download
DECRETO MUNICIPAL Nº1142-A 04 DE DEZEMBRO DE 2015 PLANO DE METAS 2016 - Download
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL DE DESPEZAS 2015 - Download
DECRETO MUNICIPAL N°1339 DE 08 DE JANEIRO DE 2015 - Download
 
Decretos Legislativo (abrir todos)

Resoluções (abrir todos)
RESOLUÇÃO N° 02/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMÇÃO ESPECIAL ELEITORAL. - Download
RESOLUÇÃO N° 01/2015 QUE DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DO CONCELHO TUTELAR. - Download

Regime Interno (abrir todos)
Regimento Interno Câmara de Vereadores - Download

Código Tributário (abrir todos)
LEI MUNICIPAL 128/98 CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Download

Código de Posturas (abrir todos)

Código de Obras e/ou Edificações (abrir todos)

Regime Jurídico (abrir todos)

Lei de Diretrizes Urbanas (abrir todos)
LEI DE DIRETRIZES URBANAS - ALTERAÇÕES - Download
LEI DE DIRETRIZES URBANAS - Download

Código Municipal de Saúde (abrir todos)

Leis Câmara Municipal de Vereadores (abrir todos)
LEI MUNICIPAL Nº 943/2009 - Fixa valores de diárias e ajuda de custo, expressos em URM, e dá outras providências. - Download
LEI MUNICIPAL Nº 1.364/2011 - Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Vereadores de Benjamin Constant do Sul - Download


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